Acordo do Vendedor

Última actualização: 8 de Setembro de 2026

Como Funciona · Perguntas Frequentes · Termos de Uso · Acordo do Vendedor · Artigos Proibidos · Política de Reembolso · Privacidade

Isto é o que muda ao publicar um anúncio em vez de apenas comprar: fica sujeito a verificação, a regras sobre o que pode anunciar, e ao mesmo mecanismo de disputa que protege o comprador — porque é o mesmo mecanismo que torna a sua venda credível. Este acordo é celebrado entre si e Hussna Import & Export – Sociedade Unipessoal, Lda, entidade operadora do Venda Garantida.

1. Antes de poder vender

• Verificação de identidade. Uma selfie confirmando que existe uma pessoa real por trás da conta. A fotografia é apagada assim que é analisada — fica apenas o resultado.
• NUIT e morada onde opera. Obrigatórios para toda a conta de vendedor. É o que o torna localizável se algo correr mal com uma venda.
• Empresas podem candidatar-se a vender como empresa registada, submetendo o documento (certidão comercial, alvará, ou carta de NUIT) para revisão. Uma vez aprovada — sempre por um administrador, nunca automático — a conta fica isenta de anexar prova de propriedade a cada anúncio individual, e passa a qualificar-se para liquidação mais rápida das vendas concluídas (ver secção 5).

2. Prova de propriedade, por categoria

Vender bens usados sem qualquer verificação é como uma loja de artigos roubados funciona. Por isso, categorias com maior risco de furto — telemóveis, portáteis, computadores, motociclos, automóveis, peças de automóvel, consolas e ferramentas de jardim/eléctricas — exigem sempre um documento de proveniência, seja qual for o preço. Outras categorias exigem o mesmo documento apenas acima de 5.000 MTn. Uma empresa verificada está isenta desta exigência por anúncio.

Telemóveis, portáteis e desktops exigem também o número de série (IMEI ou equivalente) no anúncio, para poder ser confrontado com um registo de bens furtados.

3. O que o seu anúncio tem de dizer a verdade sobre

• Estado do artigo. Novo, ou uma das graduações de usado. Um artigo usado com defeitos tem de os descrever — a descrição é o que decide uma disputa por "não é o que estava anunciado".
• A descrição tem de ter um comprimento mínimo e não pode usar frases de preenchimento sem informação real ("excelente estado, sem detalhes" não passa a revisão).
• O preço apresentado ao comprador é o preço final antes da comissão — não pode pedir um valor adicional fora da aplicação.

4. Comissão

O Venda Garantida cobra 7% de comissão + IVA (16%), o que equivale a 8,12% do valor da venda. Esta comissão cobre o serviço de pagamento protegido em si e a manutenção contínua da plataforma — alojamento, suporte, segurança e desenvolvimento —, não apenas o processamento da venda. É deduzida apenas quando a venda se concretiza — no momento em que o pagamento é libertado para um vendedor particular, ou no momento em que o comprador paga, para uma empresa verificada numa venda em stock (ver secção 5). Não há comissão sobre anúncios publicados, apenas sobre vendas concretizadas.

5. Quando e como é pago

O comprador paga no acto da compra, mas o que acontece a seguir depende do tipo de vendedor e do tipo de venda:

• Vendedor particular, e qualquer venda por encomenda/importação mesmo que a sua conta seja de empresa verificada: o pagamento permanece protegido — não é seu ainda — até o comprador confirmar que recebeu o artigo, ou até passarem 48 horas desde que a entrega foi confirmada (pelo código de entrega dado ao estafeta) sem uma disputa ser aberta. Uma disputa aberta dentro do prazo trava este processo antes de qualquer dinheiro sair — ver a secção 7. Só a partir desse momento o valor líquido (já com a comissão descontada) fica disponível no seu saldo. Para o receber, pede um levantamento no painel do vendedor, que um administrador aprova antes do dinheiro sair — este pedido pode juntar o saldo de várias vendas de uma vez.
• Empresa verificada — isto é, uma conta cujo registo comercial (NUIT e certidão comercial/alvará) já foi efectivamente revisto e aprovado por um administrador, nunca por auto-declaração, e apenas para uma venda de artigo em stock, nunca por encomenda/ importação: é paga de imediato. O valor líquido (já com a comissão descontada) é transferido automaticamente assim que o pagamento do comprador é confirmado — sem esperar pela entrega, pela confirmação do comprador ou por qualquer pedido de levantamento, e sem qualquer retenção ou reserva de parte desse valor.

Uma disputa aberta contra uma venda já paga de imediato a uma empresa verificada não pode travar um pagamento que já ocorreu. Se essa disputa for decidida a favor do comprador, o Venda Garantida reembolsa o comprador directamente, e o valor já pago à empresa passa a ser uma dívida dessa empresa perante o Venda Garantida — recuperada automaticamente do valor líquido da venda ou vendas seguintes dessa mesma empresa, até estar totalmente saldada, nunca cobrada directamente do comprador nem de qualquer outro vendedor.

Pagamento imediato para uma empresa verificada não significa dinheiro garantido e irreversível: a protecção do comprador, o direito a disputa, as obrigações de reembolso, a revisão anti-fraude, as regras do prestador de pagamento (incluindo uma eventual reversão por chargeback) e os controlos de risco da plataforma continuam todos a aplicar-se, exactamente como acima. A Venda Garantida pode reter, reverter ou ajustar um pagamento, ou recuperar um valor já pago (nos termos do parágrafo anterior), sempre que uma disputa válida, um reembolso, uma investigação de fraude, uma reversão do prestador de pagamento, ou uma regra de risco operacional da plataforma o exijam, de acordo com as regras então em vigor.

O Venda Garantida pode, com base em critérios objectivos de risco, histórico de vendas, taxa de disputas, volume, fraude suspeita ou obrigações pendentes, aplicar limites de transacção, reserva de risco, compensação, suspensão temporária de pagamentos futuros ou outras medidas permitidas pela legislação e pelo prestador de pagamentos (ver secção 9). A existência do estatuto de Empresa Verificada não cria um direito absoluto e irrestrito a liquidação imediata em todas as circunstâncias.

Nota sobre o estado actual: nenhum destes mecanismos de risco está activo hoje — o backend e o prestador de pagamentos ainda não os suportam. Esta secção descreve o direito contratual que o Venda Garantida se reserva para o activar futuramente, não uma funcionalidade já em funcionamento.

Nota sobre o estado actual: os pagamentos reais ainda não estão ligados a um prestador de pagamento (ver o aviso de pagamento de teste mostrado no checkout) — nenhum dinheiro real está a ser movimentado hoje. A lógica de liquidação acima já está implementada e testada, e é o que passará a acontecer com dinheiro real assim que essa ligação for activada.

O comprador escolhe e paga a transportadora no acto da compra — não tem de combinar entrega nem cobrar por ela. A sua parte é entregar o artigo à transportadora escolhida (ou directamente ao comprador, consoante a opção) e registar a referência de rastreio assim que o fizer, na página da encomenda. Se a recolha for feita por um estafeta da rede própria da Venda Garantida, tem também o seu próprio código de recolha para lhe dar nesse momento — ver a secção correspondente em Como Funciona.

6. Venda final vs. devolução padrão

• Artigos usados vendidos por particulares são venda final: o comprador não pode devolver por simplesmente ter mudado de ideias. Pode sempre disputar por não ter recebido, não corresponder à descrição, chegar danificado, ou ser falsificado.
• Artigos novos ou vendidos por uma empresa seguem a política padrão, que admite também "mudei de ideias" como motivo válido de disputa.

Isto significa que uma descrição precisa é a sua própria protecção: uma disputa por "não corresponde à descrição" só é aceite se a descrição realmente não corresponder.

7. Se uma disputa for aberta contra si

O comprador pode abrir uma disputa durante a janela de protecção aplicável à encomenda — até 48 horas depois da entrega confirmada — seja qual for o tipo de vendedor, mesmo que já tenha sido pago (caso das empresas verificadas). O que acontece ao pagamento depende de já ter sido feito ou não:

• Vendedor particular, ou venda por encomenda/importação (mesmo que a sua conta seja de empresa verificada): o pagamento ainda está retido — uma disputa válida impede a sua libertação enquanto estiver pendente. Um administrador decide com base no motivo, na sua nota, e na descrição do anúncio.
• Empresa verificada, numa venda em stock: já recebeu esse pagamento (secção 5) — a disputa não o "retém" retroactivamente. Se for decidida a favor do comprador, o Venda Garantida reembolsa o comprador directamente, e o valor passa a ser tratado como dívida sua perante o Venda Garantida, nos termos das secções 5 e 9 (compensação com vendas futuras, reserva de risco ou suspensão fundamentada, cobrança extrajudicial/judicial, conforme aplicável).

Se o stock for do próprio operador da plataforma, a disputa resolve-se sempre a favor do comprador — o operador nunca julga a sua própria venda. Para uma venda de terceiro (a sua), a decisão é tomada com base na evidência.

Ao vender no Venda Garantida, compromete-se a cooperar com qualquer disputa, investigação de fraude ou processo de chargeback relativo às suas vendas — respondendo dentro do prazo pedido e fornecendo as provas de venda e de entrega que tiver (factura, prova de despacho, comunicações com o comprador, referência de rastreio). A ausência de resposta pode ser considerada na decisão.

8. Suspensão e encerramento

Uma conta pode ser suspensa por: vender artigos da lista de Artigos Proibidos, submeter documentos falsos, receber disputas repetidas decididas contra si por má descrição, ou tentar combinar pagamento fora da aplicação.

9. Dívidas, compensação e reserva de risco

Porque uma empresa verificada pode ser paga antes de a entrega estar concluída (secção 5), o Venda Garantida precisa de conseguir recuperar esse valor se a venda vier a ser anulada por reembolso legítimo, chargeback, fraude confirmada, não entrega, ou o artigo entregue ser substancialmente diferente do anunciado. As mesmas regras aplicam-se, na medida do relevante, a qualquer vendedor que já tenha recebido um pagamento posteriormente revertido por qualquer um destes motivos. Para esse efeito, e apenas nessa medida, o Venda Garantida pode, sempre com fundamento objectivo e proporcional ao risco identificado — nunca de forma arbitrária ou sem motivo declarado:

• registar o valor em falta como dívida da sua conta perante o Venda Garantida;
• recuperá-lo por compensação com o valor líquido de vendas suas seguintes, até estar totalmente saldado — nunca cobrado ao comprador nem a outro vendedor (ver secção 5);
• suspender temporariamente a libertação de pagamentos pendentes da sua conta enquanto uma disputa, um chargeback ou uma investigação de fraude relativa às suas vendas estiver por decidir;
• constituir uma reserva de risco sobre pagamentos futuros — nunca retroactiva a vendas já liquidadas — quando exista motivo objectivo concreto: indício de fraude, volume de vendas anormal para o histórico da conta, taxa de disputas ou chargebacks excessiva, ou documentação de proveniência inconsistente. Esta reserva é excepção fundamentada, não o regime normal — não substitui nem reintroduz uma retenção genérica sobre todas as vendas de uma empresa verificada;
• limitar ou suspender a conta enquanto a situação que originou a dívida ou o risco não estiver resolvida;
• cobrar uma dívida legítima e não contestada por via extrajudicial ou, sendo necessário, judicial, nos termos gerais da lei aplicável.

Isto é um direito contratual do Venda Garantida perante o vendedor — não uma promessa sobre o que o prestador de pagamentos, quando integrado, permitirá tecnicamente executar. A forma exacta como uma retenção ou compensação é tecnicamente aplicada pode depender das capacidades desse prestador.

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